Por André Fleury Moraes*
(Folhapress) – As emendas parlamentares individuais se espalham pelo país, estão hoje nas Câmaras Municipais de quase todas as capitais brasileiras e chegam a cidades pequenas, com menos de 2.000 habitantes. Os recursos têm sido objeto de investigações, assim como ocorre na esfera federal.
A exemplo do Congresso, as indicações são impositivas —as prefeituras são obrigadas a executá-las—, mas o percentual de impacto no orçamento varia de acordo com o índice estabelecido em lei.
As emendas impositivas são apresentadas durante a elaboração do orçamento e precisam ser justificadas. Metade delas deve ser direcionada à saúde; o restante fica a critério do legislador.
Das 27 capitais, apenas São Paulo, Fortaleza, Vitória, Curitiba, Rio de Janeiro e Recife não tornaram o cumprimento das indicações obrigatório.
Emendas de bancada
Há capitais que têm também emendas de bancada, como Palmas, Boa Vista e Belém, mas isso não é regra.
A última capital a criar a emenda individual foi Boa Vista, no ano passado. No restante do país, as emendas também avançam.
Um estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), divulgado em junho, estima que o chamado orçamento impositivo vigora hoje em 47% dos 5.569 municípios brasileiros.
É o caso de Fernão (SP), com 1.656 habitantes, e Consolação (MG), com 1.563.
Ambas estão entre as cem menores cidades do país, têm nove vereadores e cada um deles pôde indicar pouco mais de R$ 65 mil em recursos neste ano. Os valores foram destinados a ar-condicionados, veículos de transporte de pacientes, bebedouros, obras e produtos para unidades de saúde.
A CNM não divulga a relação de quais Câmaras têm ou não o instrumento, mas diz que 24% daquelas que não implementaram o dispositivo já discutem fazê-lo.
Em breve, diz a entidade, pelo menos 60% dos municípios terão emendas previstas em lei, um cenário preocupante na avaliação do advogado José Jerônimo Nogueira, professor assistente de direito administrativo na PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).
“A maioria dos municípios já tem um orçamento engessado e uma estrutura pequena em termos de controle interno para analisar políticas públicas de forma eficaz”, afirma.
Segundo ele, essas medidas desafiam a própria lógica orçamentária, porque “o vereador acaba concorrendo com o prefeito” na execução dos recursos.
“Muitas cidades têm problemas na saúde, por exemplo, mas precisam fazer asfalto porque foi essa a finalidade da emenda impositiva da Câmara.”
O instrumento não é necessariamente ruim na visão do cientista político e professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) Carlos Pereira. “A governabilidade depende desse jogo de troca de recursos”, defende.
O problema, para ele, é que as indicações não costumam priorizar demandas do município, mas critérios de sobrevivência eleitoral dos vereadores. “Isso está ficando caro”, diz.
Exemplo do Congresso
As emendas impositivas foram criadas pelo Congresso em 2015 e são apresentadas durante a elaboração da lei orçamentária anual. O instrumento consome hoje até 2% da receita corrente líquida da União, índice dividido entre a Câmara (1,55%) e o Senado (0,45%).
No caso de estados e municípios, onde há uma única casa legislativa, o entendimento adotado até aqui é de que o percentual deve seguir o da Câmara dos Deputados, de 1,55%. Mas isso nem sempre acontece.
Em setembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os 2% do orçamento reservados às emendas impositivas da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Segundo o magistrado, a manutenção do percentual levaria deputados estaduais a ter “emendas substancialmente maiores do que seus pares federais”. O Legislativo da Paraíba recorre.
O mesmo ocorreu com as emendas dos vereadores de Teresina.
Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Piauí concedeu liminar para reduzir o índice de 2% estabelecido aos recursos impositivos locais. Na decisão, também diz que “o percentual atribui aos vereadores parcela de poder orçamentário superior à dos deputados federais”.
A Câmara de Teresina disse à Folha que contesta a competência do TJ-PI para julgar o caso e declarou que o tema merece ser debatido no STF.
A capital piauiense não é a única a manter valores acima do teto admitido pelos tribunais. O estudo da CNM diz que pelo menos 813 cidades brasileiras fixaram percentuais superiores a 1,55% em suas respectivas legislações locais.
A Folha, por sua vez, identificou que na mesma situação se encontram as Câmaras de Boa Vista, Cuiabá, São Luís, Belém, Palmas, Goiânia, Fernão (SP), Consolação (MG) e a Câmara Legislativa do DF.
Procuradas, as Câmaras de Fernão e Consolação afirmaram que preparam um projeto de emenda à Lei Orgânica para adequar o percentual a 1,55%.
Já o Legislativo do DF disse acompanhar a discussão no STF e que “as emendas são instrumento relevante de aproximação entre o orçamento público e as demandas da população”.
O de Boa Vista, por sua vez, afirmou que “todas as informações referentes às emendas encontram-se na Lei Orgânica”.
Todas as demais citadas foram contatadas por email e por telefone de 9 a 16 de julho, mas não se manifestaram até a publicação deste texto.
Mestre em direito do Estado pela PUC-SP, o advogado Tony Chalita diz que nenhuma das teses que levaram à criação das emendas hoje se sustenta.
“A mais recente é a possibilidade de mandar recursos na ponta, já que parlamentares conhecem as demandas locais porque conhecem suas regiões. Na prática, o que temos visto são escândalos em série”, afirma.
Há ainda o fator fiscalizatório. Chalita diz ser “impossível” que tribunais de Contas consigam averiguar a destinação das emendas em todos os municípios onde o instrumento é regulamentado.
Em Uberlândia (MG), o Ministério Público acusa o vereador Edson Carvalho Ferreira, o Edinho do Combate Ao Câncer, de desviar R$ 78 mil em emendas impositivas que enviou a uma associação de portadores de câncer da qual ele foi presidente. O caso tramita sob sigilo.
Seu advogado disse à Folha “que o vereador já demonstrou nos autos a verdade dos fatos e sua inocência e confia na Justiça”.
Em Cuiabá, a Promotoria diz que o vereador Chico 2000 promoveu desvios nos cerca de R$ 3 milhões em emendas que repassou ao Ibrace (Instituto Brasil Central), entidade esportiva. A investigação diz que parte do valor bancou a reforma de um imóvel dele.
A defesa disse à reportagem que os apontamentos do Ministério Público são “hipóteses acusatórias” e que “inexiste qualquer decisão definitiva que reconheça responsabilidade penal do vereador”.
* Colaborou Leandro Machado, de São Paulo
