Por Ricardo Della Coletta
(Folhapress) – A China requisitou formalmente para participar das consultas na OMC (Organização Mundial do Comércio) contra o tarifaço de até 37,5% imposto pelo governo Donald Trump ao Brasil com base em investigações comerciais do USTR (Escritório do Representante Comercial dos EUA).
O governo Lula (PT) acionou a OMC no final de julho contra as sobretaxas aplicadas por Trump com base em uma apuração sobre práticas comerciais consideradas injustas e em outra sobre suposto emprego de trabalho forçado.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, os EUA aceitaram realizar as consultas, na primeira etapa do processo de solução de controvérsias da entidade. Ainda não há data de quando elas poderão ocorrer.
A delegação chinesa protocolou um documento na OMC no qual diz que tem “interesse comercial substancial nessas consultas”.
Citando, entre outros pontos, a investigação do USTR sobre uso de trabalho forçado, Pequim diz no documento que as medidas americanas “afetam todas as exportações da China para os Estados Unidos, ressalvadas as isenções especificadas, e, em particular, as condições de concorrência dos produtos originários da China vendidos no mercado dos Estados Unidos, em decorrência das tarifas adicionais impostas”.
Pelas regras da OMC, os países envolvidos nas consultas -no caso Brasil e EUA- precisam autorizar a participação de um terceiro membro.
Contexto e expectativa
Há baixas expectativas de que as conversas entre Brasil e EUA tenham resultados práticos, seja pela paralisia da OMC ou pela atual crise bilateral entre Washington e Brasília.
Mas o fato de as autoridades americanas terem respondido de forma afirmativa é visto como algo positivo -uma vez que elas poderiam ter simplesmente ignorado a consulta brasileira.
A gestão Lula (PT) protocolou a ação na OMC no dia 27 de julho. O principal argumento é que o tarifaço desrespeita normas da entidade e anula princípios que devem ser aplicados a todos os países, segundo as regras internacionais do comércio.
O Brasil contesta tanto uma sobretaxa de 25%, aplicada com base em uma investigação por práticas consideradas desleais no comércio com os EUA, como uma tarifa de 12,5%, aplicada com base em apuração sobre supostas falhas no combate à importação de produtos feitos com trabalho forçado.
A administração petista contesta as conclusões americanas.
O pedido de consultas é a primeira etapa do processo na OMC. No Palácio do Planalto, recorrer à organização é visto como um gesto simbólico importante para marcar posição do Brasil em defesa do sistema multilateral de solução de disputas comerciais.
Por meio das consultas na OMC, quem reclama solicita a outro informações sobre as práticas alegadamente irregulares e requer modificações nas medidas. Se as consultas não resolverem a disputa em 60 dias após o recebimento do pedido, o demandante pode pedir a instauração de uma segunda etapa: um painel.
Os painéis são formados por três membros, escolhidos em comum acordo pelas partes. Os dois países apresentam petições escritas e participam de audiências. O painel emite um relatório sobre as medidas em contestação e sua compatibilidade com acordos da OMC.
O prazo teórico para a apresentação desse relatório é de até seis meses, prorrogáveis por mais três. Na prática, a fase de painel tem durado cerca de 12 meses -a não ser em casos de maior complexidade, que podem se arrastar por até cinco anos.
O país derrotado no relatório do painel pode entrar com recurso, dando início a uma terceira e última etapa: uma contestação no Órgão de Apelação. O colegiado pode manter, modificar ou reverter as conclusões de um painel e a decisão é de implementação obrigatória pelos países-membros, devido a compromissos assumidos com a OMC por meio de suas respectivas legislações.
O problema é que essa última instância está paralisada desde 2019 graças aos EUA. Trump anunciou em agosto de 2017, durante seu primeiro mandato, que não fecharia acordo para preencher as vagas do colegiado.
Com isso, até hoje diversas decisões de painéis na OMC foram apeladas “no vácuo”. Isso significa que a instituição não pode tomar decisões finais caso um país conteste resultados de instâncias anteriores.
No ano passado, o Brasil protocolou na OMC uma primeira ação contra os EUA por causa do tarifaço de 40% aplicado sob a justificativa de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estava submetido a uma “caça às bruxas”.
Essas tarifas foram declaradas ilegais pela Suprema Corte americana. Na ocasião, as delegações brasileira e americana na OMC chegaram a realizar reuniões sobre o tema.
