Por Cristiane Gescina
(Folhapress) – A Amabr (Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil) entrou com ação civil pública na 44ª Vara do Trabalho de São Paulo contra iFood, Keeta, 99Food, Uber e mais outros seis aplicativos de entrega. A entidade pede que as empresas implantem pontos de apoio na região metropolitana de São Paulo e na Baixada Santista.
O principal pedido da ação é para que as plataformas sejam obrigadas a instalar pontos de apoio em locais estratégicos, equipados com itens considerados essenciais para a jornada de quem fica muitas horas nas ruas, como área coberta para refeição, cadeiras para descanso, água potável, sanitários, armários, tomada para recarga e local seguro para estacionar a moto.
A solicitação inclui ainda a responsabilização dos apps por práticas que, segundo a associação, aumentam os riscos diários de acidentes, roubos e furtos e até de mortes durante o trabalho. Os entregadores querem também treinamentos periódicos sobre segurança no trânsito e prevenção de acidentes, pagos pelas empresas.
Eles solicitam também o pagamento de indenização a trabalhadores que se tornaram totalmente ou parcialmente incapacitados para o trabalho em razão de doença ocupacional ou de sequela de acidente de trabalho relacionada à metodologia das apps para as entregas.
A multa que deve ser estabelecida pelo descumprimento seria de R$ 100 mil por dia, limitada a 30 dias.
Nota e defesas
Em nota, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa as empresas, entre elas 99, iFood, Lalamove, Uber e Zé Delivery, afirma que seus representados já possuem pontos de apoio em todo o país e que buscam parceria com o poder público para ampliação dos locais.
“A Amobitec tem mantido diálogo com autoridades públicas em diversos municípios brasileiros e permanece à disposição para encontrar caminhos viáveis capazes de oferecer um serviço de mais qualidade, com benefícios aos trabalhadores e à população”, diz.
A 99 informa que possui 11 pontos de apoio em diferentes formatos no Rio de Janeiro (RJ), em Goiânia (GO), São Paulo (SP), Recife (PE) e Fortaleza (CE), e seis hubs em shoppings da capital paulista, São Bernardo do Campo (ABC), Guarulhos (SP), Rio de Janeiro e Brasília (DF).
A Keeta afirma que iniciou suas operações no Brasil em 2025 e está presente em 11 cidades, incluindo a Baixada Santista. O primeiro centro de apoio a entregadores foi construído na zona sul de SP, com 400 m². “O espaço é aberto para receber entregadores parceiros e conta com representantes da Keeta com suporte presencial para tirar dúvidas, realizar atendimentos e navegar melhor na plataforma”, diz.
O iFood pretende construir ao menos 18 novos pontos de apoio para entregadores até o final de 2026, chegando a 72 unidades do tipo em 20 cidades brasileiras. Segundo o app, a iniciativa atende a leis estaduais e a projetos de lei que preveem locais para descanso, carregamento de celular e alimentação. A estrutura é aberta aos profissionais de todas as plataformas de entrega.
A Daki afirma que não será impactada porque as dark stores de onde saem os pedidos são preparadas para que os entregadores fiquem dentro da loja. “Nós temos espaço de descanso, cozinha equipada, banheiro, ar-condicionado, água e café à disposição para que eles preparem”, diz nota.
“Esta é a nossa premissa desde que começamos a operar, em 2021, e sempre foi o nosso diferencial para os nossos entregadores parceiros”, afirma.
Segundo a advogada Érica Coutinho, sócia do Mauro Menezes & Advogados e responsável pelo caso, a ação não tem ligação com a regularização de trabalho dos entregadores, que está em debate no STF (Supremo Tribunal Federal), por isso pode correr. Os demais temas estão suspensos até que o Supremo tome uma decisão.
Érica diz que o objetivo é enfrentar um problema vivido pelos entregadores no dia a dia. “São itens que qualquer empregador oferece como rotina e que integram, há décadas, as normas de saúde e segurança do trabalho no Brasil”, diz, sem debater o mérito do trabalho, se tem características de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou se é autônomo.
“Esta ação não pretende discutir o vínculo de emprego entre motofretistas e plataformas”, diz. Segundo ela, a ausência prolongada desses pontos de apoio produz efeitos clínicos conhecidos e documentados, como distúrbios gastrointestinais, infecções do trato urinário, agravos de coluna, quadros de exaustão e transtornos de ansiedade.
“Importante lembrar que a relação entre fadiga e acidente de trânsito é consolidada. O ponto de apoio opera como medida de prevenção de acidentes e é sob esse fundamento que ele deve existir. Portanto, o alcance da ação ultrapassa o interesse dos associados e está em relação direta com a segurança viária urbana”, afirma.
Além das obrigações de fazer, a ação pede ainda que as plataformas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de assistência à saúde, pensão em casos de incapacidade e reparação por danos morais, materiais e existenciais relacionados aos riscos da atividade.
O argumento é que, ao organizarem e controlarem a dinâmica das entregas por meio de algoritmos, metas e incentivos financeiros, os apps assumem responsabilidade objetiva pelos riscos gerados à saúde e à segurança dos trabalhadores, independentemente dos debates sobre vínculo de emprego.
