Atribuições das polícias podem ser alteradas e oficializadas na Constituição com a PEC da Segurança (Foto: Arquivo, NSC Total)
A forma de se fazer segurança pública no Brasil deve ser alterada na Constituição Federal se a nova PEC da Segurança for aprovada. O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados na terça-feira (8), com mudanças em pelo menos cinco artigos. A aprovação depende de, no mínimo, 308 votos por rodada de votação para, depois, ir para análise do Senado. As informações são do g1.
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As principais mudanças propostas pela PEC da Segurança são em relação ao estabelecimento de diretrizes de atuação das forças de segurança no país e na política nacional de segurança pela União, com o objetivo de padronizar e integrar as polícias e guardas municipais. Além disso, ela amplia o escopo de atuação da Polícia Federal. Com as mudanças, a PF poderá investigar milícias e crimes ambientais, mesmo que não haja federalização dos casos.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também passará por mudanças se a PEC for aprovada. Com um novo nome — Polícia Viária Federal —, os agentes poderiam patrulhar ferrovias, hidrovias e rodovias. Hoje, realiza apenas o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, sendo de responsabilidade da Polícia Ferroviária Federal as ações nas ferrovias.
Desde o início das conversas sobre o tema, já foram feitas alterações no texto, principalmente pelo ministro Ricardo Lewandowiski. As guardas municipais, segundo a proposta, fariam parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e poderiam fazer o policiamento ostensivo e comunitário, com prisões em flagrante.
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Um dos principais pontos de oposição da PEC é a ideia de que as novas propostas mexeriam nas prerrogativas do estados em relação à segurança pública. Porém, um dos trechos alterados foram aqueles que poderiam ser interpretados de forma que a autonomia dos governadores na gestão das polícias civil e militar fosse reduzida.
O Governo Federal, atualmente, é responsável pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e pela Polícia Penal Federal. Já os Governos Estaduais respondem pela Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal Estadual.
Já os municípios poderiam criar as Guardas Municipais para proteger “seus bens, serviços e instalações”. Porém, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já garante que as ações de segurança urbana ostensivas podem ser realizadas pelas guardas. A PEC serviria para oficializar o entendimento na Constituição.
Hoje, a Polícia Federal faz o papel de investigar crimes federais que atingem a União ou passam das fronteiras dos estados ou do próprio país. O tráfico de drogas e o contrabando, assim como a atuação nos mares, portos e fronteiras, também são de responsabilidade da PF.
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A Polícia Penal Federal também atua na segurança de presídio federais, enquanto a Polícia Penal Estadual assegura a segurança em presídios estaduais. Já a Polícia Civil investiga crimes nos estados, com exceção de crimes que são de competência da PF e a Polícia Militar atua na ordem pública, com prisões e repressão a crimes.
Força Nacional de Segurança Pública
Bombeiros, policiais civis, militares e peritos compõem a chamada Força Nacional de Segurança, que atua em qualquer área para manter a ordem pública, principalmente em emergências, em solicitações feitas por governadores.
Quem financia a segurança pública no Brasil é Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Com o fundo, é possível fazer transferências consideradas obrigatórias de recursos entre União e estados, com a formação de convênios. Na nova PEC, o fundo vai ser oficializado.
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Fonte: NSC
