O Banco Central (BC) apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a decisão do ministro Jhonatan de Jesus que determinou a realização de uma inspeção no órgão, com foco nos procedimentos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master. A medida, formalizada na segunda-feira (5) pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, acirra um embate institucional sobre competências e ritos internos da Corte de Contas.
No recurso, classificado como embargos de declaração, o BC sustenta que o regimento interno do TCU exige que decisões sobre inspeções sejam tomadas de forma colegiada, pelas Câmaras do tribunal, e não de maneira monocrática.
Segundo a autarquia, caberia à Primeira Câmara deliberar sobre a diligência, o que, na avaliação do BC, não ficou explicitado na decisão do relator.
Apesar do questionamento, o despacho que autorizou a inspeção aponta falhas na documentação enviada pelo Banco Central.
Nota técnica limitada
De acordo com Vital do Rêgo, a nota técnica apresentada limitou-se a relatar a cronologia e os fundamentos do caso, sem anexar o conjunto de documentos que comprovaria as irregularidades que embasaram a decisão de liquidar o Banco Master. A ausência de provas documentais levou o TCU a considerar necessária a verificação in loco.
A liquidação do Banco Master ocorreu após a deflagração da operação Compliance Zero, da Polícia Federal, em novembro do ano passado, que resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro, investigado por fraude financeira e pela comercialização de títulos de crédito falsos.
A inspeção deverá examinar, entre outros pontos, a atuação do BC diante dos sinais de deterioração do banco, a evolução das medidas de supervisão e a avaliação de alternativas à liquidação, como uma possível saída organizada. Como os documentos são sigilosos e não podem sair do Banco Central, a análise deverá ocorrer nas próprias instalações da autoridade monetária.
Para o presidente do TCU, não há dúvida quanto à competência da Corte para fiscalizar o Banco Central, conforme previsto na Constituição.
O relator do caso, por sua vez, não descarta a adoção de medidas cautelares e comunicou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de processos relacionados ao Banco Master, para ciência e eventual prevenção em ações futuras.
