As deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Heloísa Helena (Rede-RJ) e o deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF) acionaram a Procuradoria Geral da República (PGR) para que peça junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação de decisões judiciais recentes de instâncias inferiores que não reconheceram o crime de estupro contra menores de 14 anos. A informação foi dada inicialmente pela Folha de S.Paulo.
Ação ocorre após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolver, em 11 de fevereiro, um homem que teve relação com uma menina de 12 anos e a engravidou. O argumento aceito pela instância judicial foi de que o elo era consensual e portanto poderia haver uma exceção na norma constitucional que proíbe relação com menores desta idade.
Na ação, os parlamentares afirmam que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que “o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a configuração do delito”.
Os parlamentares pedem que o procurador-geral, Paulo Gonet, apresente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao STF para que reafirme a norma.
“A construção jurisprudencial que admite relativização baseada em ‘vínculo afetivo’ ou ‘núcleo familiar’ revela-se juridicamente problemática, pois desloca a análise do elemento objetivo etário —eleito pelo legislador como critério absoluto de proteção— para avaliações morais e subjetivas que a própria lei penal buscou afastar”, diz a ação.
Os deputados acrescentam que “a admissão de exceções baseadas em suposto consentimento ou em arranjos afetivos assimétricos reintroduz critérios incompatíveis com o paradigma da proteção integral e com a vedação de proteção insuficiente”.
“Com a ação, queremos que a PGR provoque o STF a tomar decisão que reafirme a lei, e anule e impeça julgamentos absurdos como os do TJMG desta semana”, escreveram os parlamentares nas redes sociais.
“A proteção integral de crianças e adolescentes precisa ser reafirmada para que haja responsabilização e não se normalize o absurdo. Criança não namora, criança não é mãe, estuprador não é pai e nem namorado”, completam.
