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Uma decisão do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos reacendeu o impasse jurídico e econômico em torno da política tarifária do presidente dos EUA, Donald Trump. Na quinta-feira (29), a instância superior acatou um recurso da Casa Branca e restabeleceu provisoriamente tarifas que haviam sido suspensas no dia anterior pelo Tribunal de Comércio Internacional.
A Corte de Apelações de Washington ainda vai julgar o mérito do caso, mas permitiu que, por enquanto, as tarifas de importação continuem em vigor.
A decisão anterior, do Tribunal de Comércio Internacional, declarou inválida a fundamentação legal usada pela Casa Branca para impor as tarifas horizontais contra os parceiros comerciais.
A Casa Branca baseou a decisão no ato de “emergência internacional de poderes econômicos”, criado na Guerra Fria como instrumento de segurança nacional.
As tarifas — parte central da política econômica do republicano — haviam sido anuladas por um colegiado de três juízes sob o argumento de que Trump extrapolou sua autoridade ao usar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência (IEEPA) para impor tributos generalizados a produtos de diversos países.
Portanto, o novo parecer do Tribunal de Apelações suspende temporariamente essa anulação e devolve vigência ao chamado “tarifaço”, anunciado em abril.
Prazos e ações em torno de tarifas de Trump
O tribunal estabeleceu prazo até 5 de junho para que os autores da ação — que incluem governos estaduais e empresas privadas — respondam ao recurso do governo. A Casa Branca, por sua vez, tem até 9 de junho para apresentar sua defesa completa.
A escalada judicial ocorre em meio a críticas crescentes à política comercial de Trump, que já enfrenta ao menos sete ações na Justiça. Entre os autores, estão 12 estados norte-americanos, liderados por Oregon, além de pequenas empresas que afirmam que as tarifas geram insegurança jurídica e prejuízos econômicos.
Segundo Peter Navarro, assessor comercial da Casa Branca, mesmo se a decisão for revertida, o governo buscará aplicar as tarifas “por outros meios”. Ele também confirmou que Washington segue negociando com outros países para avançar em suas agendas comerciais.
Suprema Corte
A disputa pode chegar à Suprema Corte e reacende debates sobre os limites legais do poder presidencial em matéria comercial, especialmente em contextos de emergência nacional — argumento central usado por Trump para justificar as medidas.
Tarifas atingidas
Tarifas suspensas e agora restabelecidas:
- Tarifa global de 10% sobre importações de quase todos os países (incluindo o Brasil), anunciada em abril.
- Tarifas de 25% sobre produtos do Canadá e do México, justificadas por Trump como resposta à migração ilegal e ao tráfico de drogas.
- Tarifas de 20% sobre a maioria dos produtos da China, associadas à produção do opioide fentanil.
- Fim da isenção de impostos para pequenas encomendas via frete “de minimis (mínimo)”, usado por varejistas como Shein e Temu.
Tarifas que continuam vigentes e não foram impactadas:
Tarifas de 25% sobre aço, alumínio, autopeças e automóveis, baseadas em lei comercial de 1962.
Fonte: ICL Notícias
