A maioria dos estados brasileiros decidiu aderir ao novo modelo de renegociação de dívidas com a União. Ao todo, 22 das 27 unidades da federação — o equivalente a 81% — protocolaram pedido de participação no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), considerado o mais vantajoso já oferecido aos governos regionais. Ficaram de fora apenas Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina.
Entre os estados que manifestaram adesão, ao menos 17 já sabem que terão os juros reais de suas dívidas zerados, ou seja, pagarão apenas a correção pela inflação. O prazo para ingresso no programa terminou no fim de dezembro, após aprovação no Congresso Nacional com regras ainda mais flexíveis do que as propostas originalmente pelo governo federal.
Novo modelo de renegociação
O Propag estabelece um prazo de até 30 anos para reestruturação das dívidas estaduais e prevê três modalidades de pagamento: correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com juros reais de 0%, 1% ou 2% ao ano, a depender de critérios como a antecipação de parcelas e a oferta de ativos. Atualmente, os contratos das dívidas com a União são corrigidos por IPCA mais 4% ao ano.
Além disso, os estados poderão abater parte do saldo devedor por meio da transferência de bens móveis e imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos. O programa também cria um fundo de equalização voltado a compensar estados em melhor situação fiscal.
Entre os 22 estados que aderiram, apenas Paraíba e Rondônia não terão juros reais zerados, pagando taxas de 1% e 2%, respectivamente. Outros três ainda aguardam definição.
Impacto fiscal
Para especialistas, o programa representa um alívio expressivo no curto e médio prazo, mas traz riscos relevantes para as contas públicas federais.
Por sua vez, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, rebate as críticas e sustenta que a redução dos juros permitirá crescimento da receita dos estados e queda do endividamento ao longo do tempo.
Para ele, o Propag corrige distorções de renegociações anteriores, quando as dívidas seguiam pressionadas por juros elevados e pela alta da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 15% ao ano.
Contrapartidas e flexibilizações
Como contrapartida, os estados beneficiados deverão destinar os recursos economizados a áreas prioritárias, como educação técnica integrada ao ensino médio, segurança pública, habitação social, mobilidade urbana, infraestrutura e meio ambiente.
No entanto, ao analisar vetos presidenciais em 2024, o Congresso ampliou ainda mais a margem de negociação. Foram autorizados, por exemplo, o uso de recursos do fundo da Reforma Tributária para abatimento da dívida e o desconto de gastos estaduais em obras que seriam de responsabilidade da União.
Dívidas históricas e concentração
A maior parte das dívidas estaduais remonta à década de 1990, quando, após o Plano Real, estados endividados recorreram ao governo federal para refinanciamento. Hoje, o estoque total supera R$ 800 bilhões e está fortemente concentrado em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Esses quatro estados terão juros reais zerados no novo programa. O Rio de Janeiro lidera o ranking de endividamento em relação à receita corrente líquida, com dívida líquida equivalente a 217% da arrecadação anual, acima do limite de 200% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Casos emblemáticos
O Rio de Janeiro, primeiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi também um dos articuladores do Propag. O estado já sancionou lei própria para adesão e defende que o novo modelo cria um caminho mais sustentável para o pagamento da dívida.
O Rio Grande do Sul, segundo estado mais endividado proporcionalmente, enviou o pedido de adesão no fim de dezembro de 2025 e optou por um modelo que prevê redução nominal de cerca de R$ 21 bilhões do saldo devedor. Minas Gerais, por sua vez, ofereceu ativos e fluxos de recebíveis, como compensações pela exploração de recursos naturais.
Já São Paulo, apesar de aderir ao programa, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) após divergências com a União sobre o contrato da dívida. Uma decisão favorável ao estado pode gerar economia estimada em R$ 1 bilhão por mês.
