Por Cleber Lourenço
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, entregou pessoalmente na manhã desta terça-feira (8) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça, sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, visa conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que desde 2018 funciona por meio de legislação infraconstitucional.
A entrega foi acompanhada por auxiliares da SRI e técnicos da pasta da Justiça, que detalharam aos representantes da presidência da Câmara os principais pontos da proposta. O gesto simbólico de levar o texto diretamente a Hugo Motta foi interpretado por aliados do governo como um indicativo da prioridade atribuída ao tema pelo Palácio do Planalto.
A movimentação ocorre após semanas de articulação política intensa. Gleisi coordenou reuniões com governadores de diferentes espectros partidários e representantes da sociedade civil organizada, entre eles entidades do setor de segurança pública e fóruns estaduais. Diversas sugestões foram incorporadas à versão final, entre elas a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além da manutenção da autonomia dos estados na gestão de suas forças de segurança.
Proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça, sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo integrantes do governo, a entrega formal do texto marca o início de uma nova etapa de negociação dentro do Congresso. A ministra deverá retomar, nos próximos dias, as conversas com líderes de bancadas para garantir o apoio necessário à admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, antes que ela avance para a comissão especial.
Entenda a PEC da Segurança Pública
A PEC modifica os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. O objetivo central é explicitar a competência da União para estabelecer diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social. Entre as principais mudanças estão a inclusão das guardas municipais no artigo 144 como órgãos de segurança pública, a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, e a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança e penitenciário.
Além disso, a proposta atualiza as competências da Polícia Federal, que passa a ter atuação ampliada em crimes ambientais e organizações criminosas interestaduais, e da Polícia Rodoviária Federal, que passa a ser chamada de Polícia Viária Federal e assume oficialmente o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias.
A proposta enfatiza que não haverá interferência da União nos comandos das polícias estaduais nem centralização dos sistemas de tecnologia da informação. Os estados continuarão a utilizar suas próprias plataformas de operação e gestão de dados, respeitando a autonomia federativa.
A expectativa é que o presidente da Câmara se manifeste sobre o tema nos próximos dias. A proposta, por tratar de matéria constitucional, exige tramitação em dois turnos e quórum qualificado nas duas casas do Congresso. O governo quer evitar que o debate se arraste para o segundo semestre, período que pode ser contaminado por disputas eleitorais nos estados.
Fonte: ICL Notícias
