O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 com uma meta fiscal que prevê superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a cerca de R$ 73 bilhões. A proposta, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, inicia agora sua tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A meta representa uma tentativa de inflexão na trajetória recente das contas públicas. Caso seja cumprida, marcará o primeiro resultado positivo desde 2022.
Em 2025, por exemplo, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – encerrou 2025 com déficit primário de R$ 61,69 bilhões, o equivalente a 0,48% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país). O resultado do ano passado foi pressionado pelo crescimento de gastos obrigatórios, como Previdência Social e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O arcabouço fiscal, regra de controle de despesas, prevê uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Na prática, isso permite que o resultado varie entre um superávit de R$ 109,8 bilhões e um saldo positivo mais modesto de R$ 36,6 bilhões – ou até mesmo um déficit de até R$ 29,1 bilhões sem descumprimento formal da meta.
Além disso, o governo estima retirar R$ 65,7 bilhões em despesas do cálculo, incluindo precatórios e gastos em áreas como saúde, educação e defesa. Com essas exclusões, a equipe econômica projeta um superávit efetivo de apenas R$ 8 bilhões em 2027.
Pressão sobre o Orçamento
O PLDO também evidencia a compressão das despesas discricionárias, que financiam investimentos e o funcionamento da máquina pública. A proposta reserva cerca de R$ 51 bilhões para emendas parlamentares, reduzindo ainda mais o espaço para outras despesas.
Esse cenário reflete o avanço dos gastos obrigatórios, que vêm ocupando parcela crescente do Orçamento e limitando a capacidade de alocação do governo.
Para alcançar a meta, o governo conta com uma combinação de fatores: aumento de arrecadação decorrente de medidas tributárias adotadas nos últimos anos, expectativa de receitas maiores com petróleo – impulsionadas pelo cenário internacional – e redução gradual de subsídios tributários.
Além disso, o déficit registrado em 2025 aciona mecanismos automáticos de contenção, como a limitação do crescimento real das despesas com pessoal e a restrição à concessão de novos benefícios tributários.
Durante a apresentação do PLDO, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, destacou que o sucesso da estratégia fiscal está diretamente ligado à credibilidade das projeções. Segundo ele, “se for mantido um aumento de 0,25 ponto porcentual ao ano nos resultados primários – até chegar a um superávit de 1,50% do PIB em 2030 –, o país vai alcançar o equilíbrio fiscal”.
Ceron também afirmou que a estratégia pode melhorar a percepção de risco do país e contribuir para a retomada do grau de investimento, desde que haja consistência no cumprimento das metas ao longo do tempo.
Dívida segue em alta no curto prazo
Apesar da previsão de superávits, a trajetória da dívida pública continua sendo um ponto de atenção. As estimativas indicam que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) deve subir até atingir um pico de 87,8% do PIB em 2029.
Antes disso, a dívida deve alcançar 87,3% do PIB em 2028 e permanecer elevada em 2030. A partir daí, o governo projeta uma queda gradual, chegando a cerca de 83,4% do PIB em 2036.
“Aqui tem uma evolução importante, e ela é fruto de um incremento do resultado primário no médio prazo, passando de 1,25% para 1,50% do PIB”, afirmou Ceron, ao comentar a melhora nas projeções para a trajetória da dívida.
Credibilidade e risco país
A equipe econômica avalia que o cumprimento das metas fiscais e a consolidação de superávits ao longo dos próximos anos podem melhorar a percepção de risco do país e abrir caminho para a retomada do grau de investimento, uma espécie de selo de bom pagador conferido por agências de avaliação de riscos.
A leitura do governo é que a combinação de metas mais exigentes e controle de despesas tende a reduzir o prêmio de risco e favorecer o ambiente de investimentos – ainda que o cenário dependa de execução fiscal consistente.
Próximos passos
O PLDO define as diretrizes para o Orçamento, mas os detalhes sobre receitas e despesas serão apresentados posteriormente, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a ser enviado até o fim de agosto.
Até lá, a proposta deverá passar por debates no Congresso, onde poderá sofrer alterações — inclusive em pontos centrais da política fiscal que orientará o primeiro ano do próximo governo.
