O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (13), a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), considerada a última etapa estrutural da reforma tributária aprovada pelo Congresso (PLP 108/2024). A promulgação ocorreu durante o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, em evento promovido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), e simboliza o encerramento de um ciclo de negociações que se arrastava há décadas no país.
A reforma simplifica o sistema ao substituir a multiplicidade de tributos sobre o consumo por dois impostos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o IBS, compartilhado entre estados e municípios. Ambos compõem o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), modelo adotado por economias desenvolvidas e apontado por especialistas como mais neutro, transparente e eficiente.
Em discurso, Lula classificou a reforma como um marco para a construção de estabilidade jurídica, econômica, fiscal e social. Segundo o presidente, o avanço só foi possível graças ao diálogo democrático e à capacidade de articulação política em um país marcado por diversidade regional e interesses distintos. Para ele, previsibilidade é condição essencial para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições e nas regras do jogo econômico.
“Esse país precisa garantir à sua sociedade estabilidade jurídica, estabilidade econômica, estabilidade fiscal, estabilidade social e previsibilidade”, afirmou. Ele ressaltou que esses pilares só se sustentam quando há respeito à diversidade e disposição para a convivência democrática.
Tentativas frustradas
O presidente também contrastou o cenário atual com tentativas frustradas em governos anteriores, incluindo seu primeiro mandato. Ao relembrar negociações realizadas em 2007, Lula afirmou que, apesar do consenso construído à época com governadores, Congresso, empresários e centrais sindicais, o projeto acabou paralisado por disputas políticas e interesses regionais, o que evidenciaria a dificuldade histórica de avançar no tema.
Ao celebrar a sanção, Lula destacou o papel técnico do Ministério da Fazenda e a atuação de articuladores políticos responsáveis por destravar o processo. Reconheceu resistências ao longo do caminho, mas afirmou que a persistência resultou em um desfecho histórico. O novo sistema terá período de transição: entra em fase de testes em 2026 e passa a vigorar plenamente em 1º de janeiro de 2027, intervalo considerado estratégico para ajustes operacionais e adaptação de contribuintes e entes federativos.
Além da reforma sobre o consumo, o presidente associou o momento a outras medidas de cunho social, como a mudança no Imposto de Renda que isenta quem recebe até R$ 5 mil mensais, apontada como símbolo do esforço de justiça tributária do governo. Ao final da cerimônia, Lula citou indicadores econômicos e sociais positivos, como queda do desemprego, aumento da massa salarial e inflação controlada, vinculando crescimento econômico à ampliação da cidadania e dos direitos constitucionais.
Federalismo cooperativo
No campo institucional, a criação do Comitê Gestor do IBS inaugura uma nova lógica de federalismo cooperativo. O órgão será responsável pela gestão e fiscalização do imposto que substituirá o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios. A lei estabelece uma estrutura compartilhada entre as administrações tributárias, com o objetivo de simplificar obrigações para o contribuinte, uniformizar o mecanismo de cashback e garantir transparência e agilidade na devolução de créditos.
A legislação também avança na progressividade do sistema ao determinar que o imposto estadual sobre heranças e doações (ITCMD) tenha alíquotas progressivas, respeitando teto definido pelo Senado Federal. A medida reforça a diretriz de que contribuintes com maior capacidade contributiva devem arcar com maior carga, aproximando o Brasil de modelos tributários mais equilibrados.
