O ministro do STF, Dias Toffoli, homologou nesta quarta-feira (3) o acordo para reembolso de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em benefícios do INSS por parte de associações de classe.
O documento foi entregue ao Supremo pela AGU e firmado entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e o INSS.
O acordo prevê a abertura de crédito extraordinário para ressarcir as vítimas — mecanismo utilizado em despesas urgentes não previstas no Orçamento.
Segundo Toffoli, o acordo é legítimo por contar com a participação das principais instituições envolvidas.
