Por Cleber Lourenço
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou nesta terça-feira (25) uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) envolvendo crianças e adolescentes. A decisão também obriga a empresa a adotar uma série de mudanças na plataforma para reforçar a proteção de menores no Brasil.
A punição ocorre em meio a uma ofensiva mais ampla da ANPD sobre grandes plataformas digitais. Instagram, Facebook, X, YouTube e Telegram, além do próprio TikTok, estão entre os serviços alcançados por uma nova ação de monitoramento aberta pela agência neste mês.
Fontes ouvidas sob reserva pelo ICL Notícias afirmam que o movimento não deve parar no TikTok e que outras empresas estão no radar para novas autuações nas próximas semanas. As fontes não anteciparam quais companhias podem ser atingidas.
No caso do TikTok, a punição encerra a etapa sancionadora de uma fiscalização iniciada pela ANPD em 2021 e que ganhou um processo administrativo específico contra a ByteDance em 2024. A agência concluiu que a plataforma tratou dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada e não adotou mecanismos suficientemente eficazes para impedir o acesso de menores a determinados recursos.
Falhas atingiram usuários com e sem cadastro
A investigação atingiu tanto o chamado “feed sem cadastro”, disponível a usuários que acessavam conteúdo sem criar uma conta, quanto o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado.
A ANPD identificou problemas no tratamento de dados de menores tanto entre usuários cadastrados quanto entre aqueles que acessavam o TikTok sem abrir uma conta.
No feed sem cadastro, um dos pontos centrais da investigação foi a possibilidade de a plataforma tratar informações de usuários que não haviam passado pelos mecanismos de declaração ou verificação de idade exigidos na criação de uma conta.
Entre as falhas apontadas pela ANPD estão:
- No feed sem cadastro: tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida para permitir o acesso ao TikTok;
- Ainda no feed sem cadastro: ausência de medidas suficientes para prevenir o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
- No feed com cadastro: tratamento de dados de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no TikTok sem hipótese legal válida;
- Também no feed com cadastro: falta de medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças;
Nas experiências com e sem cadastro: ausência de mecanismos capazes de demonstrar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.
Um dos principais problemas identificados durante a fiscalização foi justamente a incapacidade do TikTok de determinar a idade de quem utiliza a plataforma.
Segundo a ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento indevido de dados de crianças e adolescentes. A fiscalização também apontou falta de evidências concretas sobre a efetividade das medidas técnicas e organizacionais usadas pelo TikTok para assegurar o cumprimento da LGPD.
O problema já havia levado a agência, em novembro de 2024, a determinar a suspensão do feed sem cadastro. A ByteDance recorreu da decisão administrativa, mas o Conselho Diretor da ANPD manteve a sanção. O recurso resultou em alterações no plano de conformidade que deverá ser cumprido pela plataforma.
O que o TikTok terá de mudar
Além da multa, a ByteDance assumiu um plano de conformidade para corrigir as irregularidades e melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok. As mudanças atingem desde a aferição da idade dos usuários até a publicidade e os recursos disponíveis para quem utiliza a plataforma sem cadastro.
Para o feed sem cadastro, estão previstas as seguintes medidas:
- experiência limitada a 12 horas;
- impossibilidade de publicar conteúdo, comentar ou enviar mensagens diretas;
- impossibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
- proibição de publicar ou assistir a transmissões ao vivo;
personalização de conteúdo limitada; - suspensão total de anúncios no Brasil para essa modalidade;
- acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades;
- redução da coleta e do processamento de dados ao mínimo necessário para o funcionamento da plataforma.
Nos mecanismos gerais de proteção de crianças e adolescentes, o TikTok também deverá:
- adotar mecanismos mais eficazes de aferição de idade;
- excluir contas de menores de 16 anos quando identificadas, salvo nos casos autorizados pelos responsáveis;
- reforçar os sistemas de controle por pais e responsáveis;
- aprimorar ferramentas destinadas a impedir que crianças utilizem recursos inadequados para sua idade.
ANPD amplia cerco às grandes plataformas
A punição ao TikTok chega apenas quatro dias depois de a ANPD anunciar, na última sexta-feira (21), uma nova ação de monitoramento sobre a atuação das grandes plataformas digitais.
O procedimento busca verificar como essas empresas estão atuando para prevenir e reduzir a circulação massiva de conteúdos criminosos e proteger grupos considerados mais vulneráveis no ambiente digital, especialmente crianças, adolescentes e mulheres.
A fiscalização alcança TikTok, Instagram, Facebook, X, YouTube e Telegram, entre outros serviços. As empresas começaram a ser notificadas e têm dez dias úteis, contados a partir da ciência da notificação, para prestar as informações exigidas pela agência.
A ANPD quer verificar, entre outros pontos, as estruturas utilizadas pelas plataformas para cumprir as novas obrigações legais, prevenir a circulação de conteúdos criminosos e proteger crianças e adolescentes. O monitoramento também ocorre em meio à implementação do ECA Digital, que ampliou as responsabilidades das empresas que oferecem produtos e serviços acessíveis a menores. É nesse contexto que entram as novas autuações esperadas dentro da agência.
Não significa, necessariamente, que essas futuras autuações decorrerão do procedimento aberto no último dia 21. A ANPD mantém diferentes processos de fiscalização e monitoramento envolvendo empresas de tecnologia, e as fontes não detalharam quais procedimentos deverão resultar nas próximas medidas.
TikTok também enfrenta pressão nos Estados Unidos
A decisão brasileira coincide com uma ofensiva contra a plataforma fora do país. Na última sexta-feira (21), TikTok e ByteDance fecharam um acordo de US$ 400 milhões com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para resolver acusações relacionadas à privacidade de crianças.
O caso americano também envolvia menores de 13 anos e acusações de coleta de informações pessoais sem o consentimento adequado de pais ou responsáveis.
No Brasil, enquanto o processo iniciado anos atrás contra o TikTok chega agora à multa de R$ 153,7 milhões, a ANPD amplia simultaneamente a fiscalização sobre outras gigantes da tecnologia. As próximas semanas devem mostrar quais delas serão as próximas a enfrentar medidas da agência.
