O governo de Donald Trump e seus aliados de extrema direita na América Latina iniciam uma ofensiva para tentar controlar o principal órgão de direitos humanos do continente, inclusive barrando audiências sobre temas que possam não ser de interesse dos EUA.
Nos últimos dias, o bloco ultraconservador fez uma proposta de reforma da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA. Além disso, a Casa Branca protestou contra a realização de uma audiência do órgão que estava sendo organizada para tratar dos ataques militares dos EUA contra barcos nos mares do Caribe.
Para o Brasil, ativistas de direitos humanos e observadores, a articulação pode colocar em risco a independência da Comissão.
Num documento obtido pelo ICL Notícias, os governos dos EUA, Argentina, El Salvador, Equador, Paraguai e Peru apresentam o que seria supostamente um projeto para “fortalecer” a Comissão. Nm prazo de doze meses, as mudanças teriam como objetivo reduzir atrasos no processamento de petições e casos de denúncias, proteger as vítimas, otimizar as audiência e dar maior transparência.
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O que parece ser apenas uma proposta administrativa, porém, foi interpretada como um ensaio para um controle da Comissão e um abalo a sua independência.
A Comissão teve um papel histórico na luta contra as ditaduras latino-americanas e, nos últimos anos, passou a ser um espaço fundamental para as denúncias de violações em todo o continente. Sua atuação é ainda crítica para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar e, eventualmente, condenar um estado.
A iniciativa da extrema direita ocorre num momento em que Trump estabelece seu “Escudo para as Américas”, uma iniciativa que tem como objetivo oficial criar uma aliança para lutar contra o narcotráfico na região. A suspeita de diplomatas brasileiros e observadores é que o projeto vai muito além do crime organizado e que seria uma forma de organizar a hegemonia dos EUA no continente.
Um dos elementos é o desmonte e controle de órgãos e tratados que possam colocar algum tipo de limite para a atuação dos EUA e seus aliados na região.
A proposta, portanto, foi recebida em Brasília como parte de uma instrumentalização política por parte da Comissão pelos movimentos de extrema direita na América Latina.
Para diplomatas de países com governos progressistas, a iniciativa foi considerada como preocupante. Ao ICL Notícias, um deles destacou que é “grave” o fato de que um grupo de seis países remeta à CIDH um conjunto de propostas de mudanças na sua operação sem qualquer diálogo mais amplo.
Na avaliação do Brasil, por exemplo, as mudanças propostas afetariam a todos os usuários do sistema, incluindo governos, peticionários e sociedade civil. Para diplomatas mexicanos, a avaliação é de que tal reforma precisaria incluir a todos, e não ser feita de maneira sigilosa.
Pressão de Trump
A preocupação principal é de que esses governos coloquem pressão sobre a CIDH e sua secretaria. O fato de um dos autores da proposta ser o maior doador de recursos – os EUA – também coloca o órgão numa situação complicada.
Na últimos sexta-feira (13), a realidade é que o governo Trump já deu demonstrações que não irá tolerar uma ação da Comissão contra suas práticas na região. Naquele dia, o órgão realizou uma audiência para ouvir denúncias contra o governo de Donald Trump em suas ações contra barcos supostamente usados pelo narcotráfico na região. Mais de cem pessoas foram mortas.
Em nota, porém, o Departamento de Estado não hesitou em atacar a iniciativa que, durante a reunião, ouviu denúncias por parte de ativistas norte-americanos, como a American Civil Liberties Union (ACLU).
“Hoje, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) extrapolou em muito seu mandato e agiu além de sua competência ao realizar uma audiência temática sobre as operações antiterroristas dos EUA no Caribe e no Pacífico Oriental”, disse o Departamento de Estado.
“A CIDH permitiu que a ACLU explorasse a audiência para tentar forçar os Estados Unidos a divulgar prematuramente argumentos e provas em dois casos pendentes perante tribunais federais dos EUA”, afirmou.
Em outro trecho, a nota afirma que a CIDH “não tem competência para analisar as questões em discussão, que dizem respeito à interpretação e aplicação do direito internacional humanitário, e não ao direito dos direitos humanos, e não deve ser usada como instrumento em uma estratégia de litígio interno da ACLU ou de qualquer outra parte”.
O final do comunicado manda um recado direto ao órgão.
“Os Estados Unidos instam a Comissão a aderir ao seu Estatuto e Regimento Interno no futuro e a evitar se intrometer em questões que estejam em litígio interno ativo e que estejam fora da esfera dos direitos humanos”, pede. “A convocação de audiências nessas circunstâncias corre o risco de minar — e não fortalecer — a credibilidade do sistema interamericano de direitos humanos”, completou.
O texto ainda defende que a Comissão precise “redirecionar seu foco para as petições individuais que estão paradas em sua pauta, às vezes há décadas. Esta Comissão tem a obrigação de atender às preocupações dos requerentes em tempo hábil”.
O ponto é exatamente o que defende o governo dos EUA na proposta redigida com os demais governos, para que a Comissão apenas se concentre em atender as petições individuais”.
Diferentes governos admitem que algumas das propostas apresentadas parecem inofensivas, o que poderia levar a um debate legítimo sobre a melhoria dos trabalhos da Comissão. Outras, porém, tem o potencial de causar uma desorganização no trabalho da secretaria.
O temor do Brasil, por exemplo, é que se a Comissão criar um canal exclusivo para tratar dessas recomendações apenas com um grupo de países, quaisquer alterações de procedimentos que surjam desse processo gerariam desconfiança, minando a credibilidade e a legitimidade da própria Comissão.
Observadores também alertam para o impacto do movimento criado pelos EUA e seus aliados. Um deles é o acadêmico brasileiro Fabio Silva e Sá, que chegou a concorrer a um dos cargos de comissário do órgão, em 2025.
“No processo eleitoral passado, defendi reformas pontuais no funcionamento da comissão, mas também a necessidade de aprofundar o diálogo”, explicou. “O documento traz algumas propostas válidas, outras potencialmente problemáticas. Porém o mais importante é assegurar que essas propostas sejam amplamente discutidas a fundo pelos estado e a sociedade civil”, defendeu.
“Espero que a Secretaria Executiva e os integrantes da Comissão abram o processo, convoquem audiências ou adotem alguma forma de consulta pública sobre essas propostas – ao invés de as negociarem de forma ad hoc e a portas fechadas. A comissão é um patrimônio dos estados e dos povos da região”, completou.
Paulo Abrão, ex-secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também criticou a iniciativa.
“Parece-me claro que esta reforma do regulamento se dá, neste nível, com total autonomia e independência da CIDH, por meio da designação de pessoal de confiança”, disse.
Segundo ele, existe um precedente com a intervenção do então chefe da OEA, Luis Almagro. Em 2020, o uruguaio não renovou o mandato de Abrão na liderança da secretaria-executiva da Comissão. Agora, essa situação de abalo à autonomia do principal órgão de direitos humanos da região seria ainda mais preocupante.
