Uma nova disputa jurídica envolvendo a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e reacendeu o debate sobre os limites das alterações regimentais promovidas pela atual legislatura.
O partido Solidariedade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando a Resolução Legislativa nº 1.159/2026, que estabeleceu a sucessão automática do presidente da Aleam em caso de vacância definitiva do cargo. Na prática, a mudança mantém o deputado Adjuto Afonso (União Brasil) na presidência da Casa sem a realização de nova eleição entre os parlamentares.
Segundo a ação, a alteração teria sido aprovada por meio de uma emenda inserida em um projeto originalmente voltado às competências da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A legenda sustenta que houve ausência de debate técnico adequado e pede ao STF a suspensão imediata da norma, com a convocação de nova eleição para a Mesa Diretora.
Debate sobre transparência
O caso amplia as discussões sobre a forma como mudanças regimentais vêm sendo conduzidas no Legislativo amazonense.
Nos últimos anos, alterações nas normas internas da Assembleia também foram alvo de questionamentos políticos e jurídicos por permitirem a permanência prolongada de integrantes do mesmo grupo no comando do Parlamento estadual.
Agora, a nova controvérsia coloca novamente em evidência o processo legislativo utilizado para modificar regras que afetam diretamente a estrutura de poder da Casa.
O papel da Mesa Diretora
A aprovação da resolução contou com a atuação da Mesa Diretora da Aleam, colegiado responsável pela condução administrativa e legislativa do Parlamento.
Embora a ação judicial não atribua responsabilidade individual ao parlamentar, sua participação institucional na direção da Assembleia inevitavelmente desperta questionamentos políticos sobre o posicionamento adotado durante a tramitação da matéria.
Em um momento de intensa polarização nacional, a atuação de representantes de diferentes espectros políticos em votações de grande impacto institucional tende a ser analisada sob a ótica da coerência entre discurso e prática política.
O que está em julgamento
A ADI sustenta que a mudança beneficiaria uma situação concreta já existente, transformando uma sucessão que seria temporária em definitiva sem consulta ao plenário.
Caso o Supremo Tribunal Federal conceda a liminar solicitada, a resolução poderá ser suspensa até o julgamento definitivo da ação. Nesse cenário, a Assembleia teria de aplicar as regras anteriores, realizando nova eleição para definir quem ocupará a presidência da Casa.
A decisão do STF poderá estabelecer parâmetros importantes sobre os limites das alterações regimentais promovidas por Assembleias Legislativas e sobre a necessidade de preservar mecanismos democráticos de escolha de seus dirigentes.
Por Rafael Medeiros | TREZZE Comunicação Integrada
