Por Pedro S. Teixeira
(Folhapress) – O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), hoje lidando com a repercussão negativa da popularização das apostas online, escreveu em 2023 uma emenda que retirou durante o processo de regulamentação restrições a propagandas das chamadas bets.
O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados naquele ano previa a proibição de publicidade de jogos de azar em determinados horários, canais e eventos, seguindo vetos que existem em alguns países. A proposta foi alterada no Senado por sugestão do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e passou a proibir apenas que os anúncios tivessem menores como público-alvo, sem especificar estratégias para isso.
Os metadados do arquivo apresentado pelo congressista, analisados pela reportagem, mostraram que o texto foi escrito no computador de Vinícius Ruiz Paley, então coordenador-geral da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Kajuru entregou o texto assim como recebeu do governo, sem qualquer alteração.
A reportagem procurou Paley por email às 11h28 desta quarta-feira (1º). No mesmo dia e nesta sexta-feira (3), também ligou para seu gabinete e deixou recado. Não houve retorno.
Na época da mudança no texto, Paley cuidava da articulação institucional entre o governo e o Senado. O texto redigido pelo servidor retirou as restrições sob o argumento de que a proposta representaria “um comprometimento da atividade publicitária e da liberdade de expressão comercial”. A pasta da Justiça diz que o ato foi uma decisão da gestão Lula.
“Ainda que compreensível a intenção do legislador de buscar segurança a crianças e adolescentes, parece-nos necessário refletir sobre tal medida”, escreveu Paley, que depois passou pelo gabinete da liderança do governo na Câmara e, hoje, é diretor da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Em nota, o Ministério da Justiça disse que trabalha, em parceria com outros ministérios, para implementar um amplo processo de regulamentação do setor. “Sobre a emenda citada, a pasta teve como único objetivo assegurar maior efetividade na proteção de crianças e adolescentes, vedando qualquer comunicação que tenha menores de idade como público-alvo”.
Para o diretor da organização Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, a mudança no texto não fortaleceu a proteção a menores. “Se o Senado quisesse fortalecer as proteções às crianças, teriam acrescentado um inciso, não substituído. A escolha jurídica foi problemática”.
Na justificativa, Paley, então servidor do MJ, argumentou que a regulação das peças publicitárias deveria ficar sob responsabilidade do Conar (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária) e da autorregulação das bets, assim como ocorre com as bebidas alcoólicas. A explicação foi acolhida no Senado, com a assinatura de Kajuru e sem uma identificação oficial do governo, fora os metadados.
A assessoria do senador Kajuru disse que ele está internado para tratar mal de Parkinson e sem condições de responder.
A restrição legal de publicidade de apostas na grande mídia e durante eventos esportivos como medida protetiva dos jovens, nos moldes das regras antitabagismo, era uma das propostas do Pro-Amjo, Programa Ambulatorial do Jogo Patológico do Hospital das Clínicas da USP. Na prática, a medida impediria a veiculação de propaganda de bets durante a transmissão da Copa do Mundo, seja no canal de YouTube CazéTV, seja na televisão por meio das emissoras Globo, SBT e NSports -todas dizem seguir a legislação brasileira sobre o tema.
“É uma das nossas recomendações centrais de uma política pública de saúde e regulamentação efetiva dos jogos de azar no Brasil”, diz Hermano Tavares, o coordenador do Pro-Amjo e professor de psiquiatria da USP. Segundo ele, a flexibilização da legislação expõe “milhões de jovens, muitos menores de idade, à publicidade agressiva das bets”.
A emenda de Kajuru foi uma das poucas aceitas entre as 140 sugestões apresentadas no Senado. A alteração foi acolhida no relatório da Comissão de Esporte, assinado pelo senador Romário (PL-RJ) -que atua também como comentarista na CazéTV-, e obteve o apoio do relator do projeto na Casa, Ângelo Coronel (PSD-BA). O texto final foi chancelado pelo Congresso em dezembro de 2023.
Na Câmara, o relator da proposta, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), afirmou, durante a sessão de votação em plenário, no dia 26 de dezembro, que só aceitaria modificações endossadas pelo Ministério da Fazenda, que assumiu o papel de regulador das apostas online.
Os parlamentares foram procurados e não quiseram comentar.
Neste ano, a revisão dessas regras de propaganda voltou à pauta de prioridades da Fazenda após exibições de publicidades de bets em torneios de futebol recentes acumularem críticas nas redes sociais. Em transmissões na internet, como as da CazéTV, narradores chegaram a recomendar apostas com prêmios promocionais no meio das partidas, exaltando as chances de ganho.
O objetivo é impedir que estimulem o senso de urgência ao apostar, como propagandas no meio de partidas dizendo que o apostador deve correr para não perder uma oportunidade imperdível de lucro. A pasta avalia ainda endurecer alertas obrigatórios, como a frase “jogue com responsabilidade”.
A visão do Executivo é de que o problema não é fazer propaganda das “odds”, termo usado para designar qual o retorno que o jogador pode ter com base na probabilidade de o prognóstico ocorrer -quanto menor a chance, maior o prêmio. O governo defende que esse anúncio deve ser informativo e não pode influenciar o apostador a tomar a decisão de jogar.
Veja regras em outros países
País – Tipo – Horário de restrição – Quando começou
- Espanha – Decreto real – Permitido só entre 1h e 5h e veto de patrocínio a em equipamento esportivo – Novembro de 2020
- Alemanha – Lei – Proibido entre as 6h e as 21h – 1 de julho de 2021
- Portugal – Decreto-lei – Proibido entre as 7h e as 22h30 – 2015, com regulamentação em 2020
- Austrália – Código de conduta – Proibido entre as 5h e as 20h30 em transmissões esportivas ao vivo -Introduzido em 2018
- Reino Unido – Código de conduta – Proibido desde 5 minutos antes até 5 minutos após o jogo, em transmissões anteriores às 21h – 1 de agosto de 2019
- Holanda e Bélgica – Lei – Veto em canais de grande alcance – Julho de 2023
Veja a nota do Ministério da Justiça na íntegra
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com outros ministérios, tem trabalhado sistematicamente para implementar um amplo processo de regulamentação do setor, diante do cenário deixado pelos governos anteriores de permissividade, total ausência de regras e de fiscalização encontrado em janeiro de 2023.”
“Foi por iniciativa desta gestão que as bets passaram a ser reguladas, por meio da Lei nº 14.790 de 2023. Sobre a emenda citada, importante destacar que a sugestão proposta pelo Ministério da Justiça teve como único objetivo assegurar maior efetividade na proteção de crianças e adolescentes, vedando qualquer comunicação que tenha menores de idade como público-alvo.”
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública seguirá adotando as medidas necessárias para garantir maior proteção às crianças e famílias brasileiras, a exemplo da implementação do ECA Digital, e combater a ilegalidade no mercado de bets.”
