O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ajuizaram ação pedindo a anulação definitiva do licenciamento da etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos. Esse é mais um capítulo do imbróglio jurídico que também envolve o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Na avaliação dos órgãos de controle, a licença prévia para a produção e escoamento de petróleo e gás natural da região ocorreu em desacordo com as normas de comprovação da viabilidade ambiental do empreendimento.
A ação do MPF e do MPSP detalha possíveis impactos do Projeto Etapa 4 no meio ambiente e no clima, solicitando a anulação definitiva desta licença e de outras que dela dependam para a viabilização da produção e escoamento de petróleo e gás na região. O projeto compreende 178 km da costa do litoral dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, em águas com profundidade acima de 1.880 metros.
Segundo o site oficial da Petrobras, são cerca de 132 poços, totalizando uma produção média estimada de 123 mil metros cúbicos ao dia de petróleo e de cerca de 75 milhões metros cúbicos ao dia de gás natural.
O projeto em curso prevê dez plataformas que poderiam entrar em operação entre 2026 e 2032. O cálculo é de que a extração e o uso dos combustíveis fósseis neste processo lançaria mais de 3,8 bilhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera.
A ação considera premissas objetivas para solicitar a suspensão judicial da etapa 4. A gravidade e a urgência da crise climática e o fato de a queima de combustíveis fósseis ser considerada a principal causa da crise são apontadas como fato documentado. Já a necessidade de se considerar a queima de combustíveis pelo consumidor final como parte das emissões previstas para o licenciamento surge como um alerta.
O documento ainda faz menção ao licenciamento ambiental como instrumento para avaliar se um projeto é compatível com os limites de segurança climática. Além disso, pontua a falta de informações prestadas pela Petrobras para garantir que os procedimentos estão dentro das regras e compromissos do país.
O MPF e o MPSP consideram que os números para fins de licenciamento foram subestimados. Isso porque, segundo a ação, a Petrobrás considera apenas a instalação do empreendimento e não a queima do petróleo gerado por ele, que abastece indústrias, carros e aviões que continuam a produzir danos ambientais.
O documento de contestação também leva em conta trativas e compromissos assumidos pelo Brasil em nível mundial. De acordo com a ação, o país teria que reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 59% a 67% ao que emitia em 2005 nos próximos 24 anos. Isso representaria até 1 bilhão de toneladas de poluentes a ser eliminado. Os órgãos tratam como “negacionismo” o fato de a empresa brasileira não admitir casualidade “entre a sua atividade e a crise climática”.
Dados do MPF e do MPSP observam que as Etapas 1, 2 e 3 do projeto emitiram, em 2023, 10,79 milhões de toneladas do gás, o que equivale a 60% do parque termelétrico fóssil instalado no país. Os órgãos também julgam haver problemas com as licenças do Ibama diante das lacunas deixadas pela Petrobras, que não apresentou um Programa de Mudanças Climáticas com os eixos de transparência, monitoramento, mitigação, compensação e adaptação.
O MPF e o MPSP pedem, ainda, que não haja novas autorizações envolvendo o projeto. Isso porque, com a licença prévia, a Petrobras já abriu os processos para a construção de três das dez unidades que deveriam entrar em operação a partir de 2026.
Em dezembro de 2025 o MPF havia solicitado a anulação dessa mesma licença prévia da etapa 4 por conta da falta de consulta às comunidades tradicionais do litoral norte de São Paulo e do sul do Rio de Janeiro. As ações ainda tramitam na justiça.
Super Emissão de metano e greenwashing
A ação traz dados que indicam práticas de omissão de informação por parte da Petrobras, a quem os órgãos acusam de greenwashing – o ato de vender a imagem de uma responsabilidade ambiental inexistente.
A Net Zero 2050, compromisso alinhado ao acordo de Paris para a contenção das emissões até o nível zero, é considerada, na peça, uma estratégia de greenwashing. O documento assegura que em uma reunião técnica de maio deste ano representantes da Petrobras disseram não existir um planejamento concreto além do Plano de Negócios 2026-2030.
Ainda, a ação também considera que dados de monitoramento via satélite dão conta de 14 eventos superemissores de metano em plataformas da Petrobras na Bacia de Santos em menos de três meses. O indicador reforçaria a tese do MPF e do MPSP de que estimativas de emissões estão sendo subestimadas.
Os órgãos também fazem uma comparação de cifras de lucro da Petrobras com os recursos que a empresa oferece a título de compensação: são R$ 110 bilhões de lucro em 2025 e R$ 118 milhões oferecidos para minimizar as perdas, diferença considerada “escandalosa” na ação.
A Petrobras e o Ibama foram procurados pela reportagem. O Ibama respondeu que só riá se manifestar nos autos. A Petrobras ainda não respondeu. O espaço segue aberto.
